Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Necessidade de liquidação de condenação genérica contida em sentença coletiva. Precedentes. Cálculos complexos. Inviabilidade de reexame em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Na linha dos precedentes desta Corte, o cumprimento individual de sentença coletiva, no qual pleiteada a satisfação de interesses individuais homogêneos, demanda, necessariamente, fase prévia de liquidação com vistas à apuração não apenas do quantum debeatur (valor devido), como também da titularidade do crédito pleiteado (cui debeatur). ... (Continua)