Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Medida socioeducativa. Prestação de serviços à comunidade. Recurso de apelação. Efeito devolutivo. Questão complexa. Recurso a que se nega provimento.
«1. A admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, que se afasta apenas em situações excepcionais de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote