Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Sentença absolutória. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Materialidade e autoria comprovadas. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental provido.
«1. A pretensão de restabelecimento da sentença absolutória, por insuficiência de provas da prática do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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