Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Multa do § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não recolhimento.

«1. O prévio depósito da multa do § 4º do CPC/2015, art. 1.021 é condição de recorribilidade, não passível de mitigação ainda que renunciante o advogado subscritor do recurso (§ 3º do Lei 8.906/1994, art. 5º). ... (Continua)