Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ECA. Procedimento de apuração de irregularidades, em entidade de atendimento a menores. Alegada violação ao CPC, art. 267, VI, de 1973 e aos arts. 191 e 193, § 3º, do ECA. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 17/06/2016, contra decisão monocrática publicada em 14/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)