Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Tese recursal da união que não foi apreciada, pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Vício intransponível. Inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 27/07/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 24/06/2016. ... (Continua)