Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Alegada ausência de interesse recursal. Inocorrência. Súmula 452/STJ. Nulidade do título executivo. Cda. Requisitos de validade. Revisão. Descabimento. Necessidade de dilação probatória, Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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