Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.1610.7002.5700

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. Perda do 2º, 3º, 4º e 5º quirodáctilo da mão esquerda. Laudo não atesta incapacidade total. Condições socioeconômicas favoráveis à adaptação a outras atividades laborais. Infirmação do julgado de origem. Óbice. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. O Tribunal de origem, ao considerar o laudo pericial e as condições socioeconômicas do segurado, concluiu pela ausência de incapacidade total e permanente, bem como pela possibilidade de adaptação a outras atividades laborais. ... ()

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