Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de 400.000 (quatrocentos mil) maços de cigarro de origem estrangeira. Alegada imprescindibilidade de exame de corpo de delito direto. Improcedência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Devidamente fundamentada a materialidade delitiva e a origem estrangeira das mercadorias, no crime de contrabando de cigarros, inclusive pelo exame pericial indireto, a desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido para absolver o réu por insuficiência de provas encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)