Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Atividade especial. Ofensa ao Decreto 611/1992, art. 292. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria versada no nas razões de recurso especial, apesar de instado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo nobre, indicar ofensa ao CPC, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ... (Continua)