Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva. Reexame de provas. Decadência e prescrição. Análise. Ausência.
«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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