Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Comissão de corretagem. Tese fixada no Resp1.599.511/SP. Ciência dos promitentes compradores. Contratação expressa. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp 1599511/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/8/2016, DJe 6/9/2016). ... (Continua)