Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de declaração de nulidade de cheques e devolução de valores. 1. Violação aos arts. 405, § 3º e 523, § 3º, ambos do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Cerceamento de defesa. Produção de prova testemunhal. Indeferimento. Desnecessidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Comissão de corretagem. Aquisição de unidade autônoma. Possibilidade de se atribuir tal ônus ao comprador, desde que previamente informado. Recurso especial repetitivo 1.599.511/SP. 4. Agravo desprovido.

«1. Não tendo a matéria ou a tese relacionada aos artigos apontados como violados (arts. 405, § 3º, e 523, § 3º, do CPC, de 1973) sido enfrentada pelo acórdão recorrido, não há como conhecer do recurso especial. Nesse ponto, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)