Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e furto qualificado. Pronúncia. Manutenção da prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi da conduta. Recorrente que possui antecedentes criminais e responde a outro processo por homicídio. Crime motivado por divergências relativas ao tráfico de drogas. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Recurso ordinário desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)