Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lei maria da penha. Não incidência. Violência doméstica que não se deu em razão de gênero nem em contexto de vulnerabilidade. Exame de provas da hipossuficiência. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Para a incidência da Lei Maria da Penha, é necessária a demonstração de que a violência contra a mulher tenha se dado em razão do gênero e em contexto de hipossuficiência ou vulnerabilidade da vítima em relação a seu agressor, situação não evidenciada nos presentes autos. Precedentes. ... (Continua)