Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.1765.6000.0700

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()

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