Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Pensão. Valor integral. Mandado de segurança. Liminar. Concessão. Ausência de prequestionamento. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
«1. As matéria pertinentes aos arts. 1º da Lei 9.494/1997 e 1º da Lei 8.437/1992 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco os temas restaram suscitados quando da oposição dos embargos declaratórios para suprir eventual omissão (Súmula 282/STF). ... ()
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