Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Coisa julgada. Verificação. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pela União, ora recorrente, contra os ora recorridos, objetivando a condenação pela prática de atos ímprobos, consistentes em irregularidades observadas na execução de licitação e convênio cujo escopo era a aquisição de Unidades Móveis de Saúde. ... (Continua)