Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CDC, art. 6º, III. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.
«1- A matéria elencada no CDC, art. 6, III, não comportam exame no âmbito desta Corte de Justiça, porquanto ausente o necessário prequestionamento. ... ()
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