Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição quinquenal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Vício de produto. Decadência configurada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A tese vinculada ao CDC, artigo 27, - Código de Defesa do Consumidor, apontado como violado no recurso especial, não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... (Continua)