Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.1765.6005.7000

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Roubo majorado praticado em concurso de agentes e emprego de uma faca. Prisão decretada com fundamento em elementos concretos. Necessidade de garantia da ordem pública. Agravo regimental improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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