Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 184, § 2º. Violação de direitos autorais. Pirataria. Cds e dvds. Súmula 502/STJ. Exame de conteúdo da mídia. Desnecessidade. Excesso de formalismo. Restabelecimento da sentença condenatória. Súmula 502/STJ e Súmula 568/STJ.
«1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos e provas dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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