Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Intempestividade. Contagem do prazo. CPP, art. 798. CPP. CPP. Previsão específica. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que em ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as novas regras, do CPC, Código de Processo Civil - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219). ... (Continua)