Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Gratificação especial de localidade/gel. Transformação em vpni. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de não há direito adquirido a regime jurídico e de que não houve decréscimo salarial decorrente da extinção da GEL, da absorção pela VPNI e de sua ulterior eliminação, dada sua natureza «transitória, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)