Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Perdas e danos. Atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Violação a dispositivos de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Tribunal local que, com base no conjunto fático da causa, reconheceu inexistir excludentes de ilicitude aptas a afastar o dever de indenizar os autores por lucros cessantes. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)