Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Decreto sem fundamentação concreta. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)