Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Decreto sem fundamentação concreta. Gravidade exacerbada não configurada. Inovação de fundamentos pelo tribunal a quo. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)