Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.1775.1003.5800

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Movimentação de valores provenientes de atividade ilícita. Ligação com organização criminosa. Ausência de rendimentos compatíveis com transações financeiras registradas em conta bancária. Lavagem de capitais. Materialidade e autoria. Dolo. Reexame. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Inocorrência. Declaratórios que visam, exclusivamente, ao prequestionamento da matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. A oposição de embargos de declaração para o único fim de prequestionamento, sem a clara demonstração de que a decisão agravada incorreu em um dos vícios elencados no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal não permite seu acolhimento. ... ()

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