Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Suspensão condicional do processo. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Absolvição. Falta de provas. Legítima defesa. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Materialidade e autoria. Palavra da vítima. Relevância. Agravo regimental desprovido.

«1. A possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo não foi alvo de deliberação pelo Tribunal Estadual, nem mesmo em sede de embargos de declaração, o que impede a análise do tema nesta Corte, ante o óbice da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)