Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Rompimento de obstáculo. Perícia inconclusiva. Confissão do acusado. Depoimento da vítima. Exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo exige-se a realização de exame pericial, contudo, é possível a sua substituição por outros meios probatórios quando: (a) o delito não deixar vestígios; (b) os vestígios deixados desapareceram; ou (c) as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Precedentes. ... (Continua)