Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de latrocínio. Internação provisória. Incidência do ECA, art. 122, I. Agravo não provido.

«1. O ato infracional análogo ao crime de latrocínio, com emprego de arma de fogo, tem características de grave violência à pessoa, de modo a autorizar a aplicação da medida de internação, nos termos do disposto no ECA, art. 122, I. ... (Continua)