Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Máquinas caça-níqueis. Materialidade delitiva. Erro de tipo. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Materialidade delitiva. Alegação de dissídio jurisprudencial. Origem estrangeira comprovada.

«I - A pretensão de reforma do decisum, pelo reconhecimento de insuficiência probatória ou pelo reconhecimento da excludente decorrente do erro de tipo, esbarra na necessidade de revolvimento de fatos e provas para que se afastem as conclusões a que chegou o eg. Tribunal a quo, o que é inviável nesta instância a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)