Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 337-A. Sonegação de contribuição previdenciária. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático- probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O provimento do pleito absolutório demanda o reexame fático-probatório, providência vedada pelo Súmula 7/STJ, pois as instâncias ordinárias concluíram pela autoria e materialidade do delito com base na instrução criminal. ... ()
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