Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação revisional. Juros remuneratórios. Capitalização. Tarifas. Descaracterização da mora. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)