Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Previdência privada fechada. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Tribunal de origem que dirimiu a controvérsia de forma suficientemente fundamentada. Omissão e/ou contradição inexistentes. Ação de cobrança. Condenação por dano material. Prescrição. Ofensa à coisa julgada. Reforma do julgado. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso incapaz de modificar as conclusões da decisão agravada. Decisão mantida.

«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC - CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)