Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535, II, de 1973 art. 942 do Código Civil ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de solidariedade. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. De acordo com entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do CPC, art. 535, de 1973 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. ... (Continua)