Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Art. 116 da Lei das sociedades anônimas, ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade de parte. Súmula 7/STJ.

«1. Quanto ao dispositivo alegado, depreende-se dos autos que embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1.973, motivo pelo qual ausente o requisito do prequestionamento. Incidência do disposto na Súmula 211/STJ. ... (Continua)