Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cumulação das penalidades dos arts. 17, 18 e 538 do CPC, de 1973 possibilidade. Aplicação do CDC. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Corretor e seguradora. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Imóvel segurado. Conhecimento pela seguradora. Quantum da indenização. Laudo conclusivo. Perda total do bem. Quadro fático delineado pelo acórdão a quo. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviável sua demonstração. Agravo desprovido.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)