Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Poder judiciário. Reajuste de 28,86%. Limitação do pagamento. Lei 9.421/96. Plano de carreira. Ausência de omissão, no acórdão recorrido. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Deficiência de fundamentação do agravo regimental. Súmula 284/STF. Jurisprudência consolidada desta corte. Precedentes. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática, publicada na vigência do CPC, de 1973, que negara seguimento a Recurso Especial. ... (Continua)