Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Direito marcário. Colisão de marcas. 1. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 2. Incompetência da Justiça Estadual. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Violação do CPC, art. 535. Omissão e contradição inexistentes. Reforma do julgado. Impossibilidade. 4. Caráter autônomo ou preparatório da cautelar. Falta de indicação da norma federal violada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 5. Lei 9.279/96. Marcas mistas «sim radiosat e «sim tv. Colidência. Possibilidade de confusão acolhida pelo acórdão estadual em razão da similitude dos elementos gráficos. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 6. Fato superveniente. Análise pela instância ordinária. 7. Recurso especial não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 ao caso ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)