Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, Lei 10.826/2003, art. 12, «caput, duas vezes e 16, «caput, ambos. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)