Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER.

Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ausência de comprovação da recorrente de que foi coagida a assinar os documentos em que concordou com os valores dos serviços contratados e prestados pela recorrida. Além disso, é incontroversa a suspensão do fornecimento de energia, decorrente da inadimplência da autora que utilizava os serviços normalmente após a autoreligação da energia. Pedido de reparcelamento do débito que deve ocorrer na esfera administrativa, posto que não se pode obrigar o credor a receber na forma diversa da contratada. Improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)