Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Questão de ordem. Recursos repetitivos. Tema 177. Crime de lesões corporais cometidos contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. Natureza da ação penal. Propositura de revisão do entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ. Adequação ao julgamento daADI 4.424/df pelo STF e à Súmula 542/STJ. Afetada a questão de ordem.

«1. Considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, nos termos do CPC, CPC, art. 927, § 4ºe do artigo 256-S do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (Emenda Regimental 24, de 28 de setembro de 2016, disponibilizada no DJe de 13/10/2016 e publicada em 14/10/2016), e a decisão proferida na última sessão deste Colegiado, de que não há mais - como já se entendera anteriormente - necessidade de vinculação do tema a um processo específico, afetou-se questão de ordem à Terceira Seção, a fim de propor a revisão, sob o rito dos recursos repetitivos, do entendimento consolidado por ocasião do julgamento do REsp 1.097.042/DF - Tema 177 (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Jorge Mussi, DJe 21/5/2010), tendo em vista o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal em sentido oposto à tese firmada por esta Corte Superior de Justiça acerca da natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal cometidos contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar (ADI 4.424/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 9/2/2012, divulgado em 31/7/2014, DJe 01/4/2014), bem como a recente aprovação do enunciado da Súmula 542 por este Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)