Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Músico da orquestra sinfônica do teatro nacional cláudio santoro, especialidade violoncelo. Aprovação. Contratações temporárias durante a validade do certame. Direito líquido e certo à nomeação e posse. Segurança concedida. Agravo regimental do distrito federal desprovido.

«1. Esta Corte consolidou a orientação de que a discussão acerca da existência, ou não, de direito líquido e certo, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 1º, demanda análise do conjunto fático-probatório, providência sabidamente incompatível com a via estreita do Apelo Especial, esbarrando no óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp. 777.819/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 9.3.2016; AgRg no AgRg no AREsp. 543.540/RO, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 24.2.2016; AgRg no REsp. 1.277.402/BA, Rel. Min. MARGA TESSLER, DJe 14.4.2015; AgRg no AREsp. 637.085/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24.3.2015. ... (Continua)