Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Brasil telecom S/A. 1. Tese de ilegitimidade ativa afastada pelo tribunal de origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Prescrição. Natureza pessoal. Entendimento em harmonia com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. A análise das razões apresentadas pela recorrente quanto à tese de ilegitimidade ativa demandaria o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto no enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)