Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito comercial. Cédula de crédito rural. Decreto-lei 167, de 1967, art. 60, §§ 1º, 2º e 3º garantia dada por terceiros. Validade.

«1. As garantias prestadas por terceiros em Cédulas de Crédito Rural são válidas, porque a regra do Decreto-Lei 167/1967, art. 60, § 3º, refere-se apenas às notas e duplicatas rurais. Precedentes. ... (Continua)