Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.1882.8001.8700

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem devida. Participação comprovada. Percentual fixado. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «É devida a comissão de corretagem por intermediação imobiliária se os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor resultarem, efetivamente, no consenso das partes quanto aos elementos essenciais do negócio (AgRg no REsp 1.440.053/MS, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/3/2016, DJe 28/3/2016). ... ()

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