Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Verossimilhança das alegações. Prequestionamento. Ausência. Cobrança de dívida de empresa. Redirecionamento ao sócios. Alegação de fraude na constituição da empresa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Ausência de defeito na prestação do serviço. Responsabilidade do banco. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... (Continua)