Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano material. Apuração do an debeatur em liquidação de sentença. Impossibilidade. Violação ao CPC, art. 286, II, de 1973 recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

«1. Nos termos do CPC, art. 286, II, de 1973, embora não seja lícito ao litigante formular pedido incerto e/ou indeterminado, poderá apresentar, quando não lhe for possível determinar as consequências do ato ou do fato, pedido genérico quanto ao valor da reparação (quantum debeatur), não podendo ser indeterminado, entretanto, quanto ao direito à reparação em si (an debeatur). ... (Continua)