Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Decisão singular do relator. CPC, art. 557. CPC/1973. Julgamento pelo colegiado. Nulidade. Inexistência. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1. O art. 557 e seus parágrafos do CPC, de 1973 permitem o julgamento singular do recurso pelo relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo agravo interno para o órgão colegiado competente. Por outro lado, eventual vício de decisão singular ficaria superado com a reapreciação do recurso pela Turma. Precedentes. ... (Continua)